Temáticas Sociais e Políticas da Covid-19 no Brasil

Devido ao avanço da pandemia COVID-19 no Brasil o Governo Federal tem o dever moral e constitucional de coordenar ações emergenciais para controlar, superar e reduzir impactos econômicos e sociais sobre a nação brasileira, em conjunto com o parlamento, governos e parlamentos nacionais e subnacionais, comunidade científica e a sociedade civil.

Tendo em vista a ausência de vacinas e medicamentos, medidas não farmacológicas de controle epidemiológico como distanciamento físico, lockdown, uso de máscaras e higiene devem ser tomadas.

Para construir políticas públicas participativas e baseadas na ciências se faz necessária a implementação de comitês consultivos e de assessoramento em todas as esferas de governo, com representação das comunidades científicas e profissionais, organismos da sociedade civil, conforme a estrutura de conselhos de saúde, para discussão e encaminhamento de soluções e medidas de controle da pandemia.

Estudo da UFMG e da UNB mostra que 15% da população do Brasil está em situação de insegurança alimentar grave, e outros 12,7% enfrentam insegurança alimentar moderada, ou seja, há risco de deixar de comer por falta de dinheiro. Esse número representa 58 milhões de pessoas. Há ainda 31,7% em insegurança leve, quando há preocupação de que a comida acabe antes de se ter dinheiro para comprar mais ou faltam recursos para manter uma alimentação saudável e variada. Portanto, 59,4% dos brasileiros estão lidando com a fome.

Diante dessa realidade, é necessário que o governo implemente medidas eficazes que assegurem o auxílio emergencial de R$ 600,00, enquanto durar a pandemia. O auxílio emergencial é medida essencial para que as pessoas tenham condições para adotar as medidas mais rígidas de distanciamento social.

Essa ação deve ser acompanhada também de oferta de créditos aos médios, pequenos e microempresários.

A condução da resposta à pandemia pelo Governo Federal tem intensificado as desigualdades no país – socioeconômicas, raciais, de gênero e territoriais. Os maiores índices de mortalidade por Covid-19, hoje, são observados entre pessoas que trabalham em serviços considerados essenciais, ou vivendo na extrema pobreza, e entre grupos cujos direitos têm sido historicamente violados, tais como a população negra, quilombola e indígena.A vacina, que pode diminuir a vulnerabilidade a qual estão expostas essas populações, tampouco está disponível para elas. O projeto de lei do fura-fila das vacinas, caso aprovado, vai agravar essa situação.

O acesso à vacinação é limitado pelo racismo estrutural da sociedade brasileira.

O Plano Nacional de Imunização não priorizou grupos com alta possibilidade de contágio e complicações mortais pelo vírus, tais como pessoas em situação de rua, quilombolas, trabalhadores de serviços essenciais e pessoas em situação de privação de liberdade.

Organizações da sociedade civil e a comunidade científica defendem a centralização da vacinação pelo Programa Nacional de Imunização/SUS, não havendo necessidade de envolver o setor privado na campanha.

A produção e o abastecimento de vacinas para o SARS-CoV-2 estão sendo controlados por poucas empresas que detêm o poder de decidir os preços, os prazos de entrega, quem vai receber primeiro, além da imposição de condições abusivas aos países, que estão disputando a quantidade limitada de vacinas disponíveis.

Os principais argumentos para defender a licença compulsória são: – A licença compulsória aumentará e diversificará a capacidade produtiva de vacinas e insumos necessários ao combate da covid-19, no Brasil. Permitindo ainda a importação quando não houver capacidade interna; – Promove a concorrência, o que não significa excluir empresas detentoras de patentes do mercado; – Mesmo com a licença compulsória, os titulares das patentes serão compensado por meio de pagamento de royalties; – Empresas como a Pfizer já anunciaram que pretendem subir o preço da vacina de US$19 para US$150, por isso é preciso concorrência para que preços se mantenham sustentáveis e viáveis; – A maioria do investimento para desenvolvimento das vacinas foi público, de cerca de 75%; – A licença compulsória é uma medida legal e está prevista no tratado internacional chamado TRIPS e já está incorporado à legislação da maioria dos países membros da OMC.

De acordo com a análise de especialistas sobre a qualidade e a disponibilidade dos dados relativos à vacinação contra a covid-19, cerca de 70% das informações que deveriam ser públicas e acessíveis à sociedade estão incompletas, indisponíveis ou inconsistentes, conforme consta em nota técnica publicada por Open Knowledge Brasil e mais seis organizações.

A transparência dos dados sobre a vacinação, além de ser um direito, é uma condição essencial para que o processo de vacinação seja efetivo. Faz-se de fundamental importância que as pessoas possam acessar informações confiáveis e seguras sobre um tema de vital importância no contexto atual.

Como prioridade, deve-se garantir os direitos constitucionais dos povos indígenas. É dever do Estado demarcar e proteger — , em primeiro lugar, em relação à demarcação e particularmente quanto à proteção dos seus territórios, zelar pelo funcionamento adequado do sistema de saúde indígena e sempre, sempre com implicando a obrigação do Estado de consultar estes os povos indígenas em qualquer ação que tenha impacto sobre seus territórios e seus modos de vida, respeitando suas ações e o respeito à autodeterminação desses grupos., particularmente dos povos isolados e recém contatados.

Tais medidas devem ser complementares aos mecanismos de proteção social já existentes (previdência, seguro desemprego, benefício de prestação continuada, Bolsa Família e equivalentes) e não podem ser tomadas como justificativa para destruir o que resta do Estado Social brasileiro, previsto na Constituição Federal de 1988.

Saliente-se que as Medidas Provisórias nº 927 (vigente, em discussão no Senado Federal, (que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus) e a MP nº 936 (convertida na Lei nºo 14.020, em 6/7/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020) vão na contramão desses princípios, ampliando a destruição de direitos trabalhistas e previdenciários, na esteira das medidas de enfrentamento da pandemia. Faz-se necessário conceber e avançar estratégias para que sejam revertidas, revogadas e não prosperem.

Desde março de 2020, o governo federal publicou cerca de 30 Portarias com o objetivo de fechar as fronteiras e impedir o trânsito entre os países, com a justificativa de dar efetividade às medidas de saúde em resposta à pandemia da SARS-CoV-2 (Covid-19). Tem ficado evidente que o fechamento de fronteiras não só é ineficaz, como é seletivo.

As portarias publicadas pelo governo são explícitas em seu foco: fechamento das fronteiras terrestres, por onde entram pessoas que têm poucos recursos e que mais necessitam proteção internacional, enquanto as fronteiras aéreas estão abertas desde junho de 2020 e a fronteira com o Paraguai é a única terrestre que está aberta – por evidentes motivos comerciais. As portarias estabelecem ainda sanções ilegais, como deportações imediatas e inabilitação do pedido de refúgio, além de restrições mais duras a migrantes oriundos da Venezuela.

Torna-se urgente a regularização migratória e o fim das deportações imediatas contrárias à lei, especialmente neste cenário de pandemia. Frente à crise humanitária, é preciso que o governo adote medidas de regularização imediata para a população migrante que se encontra sem nenhum amparo, vivendo nas ruas e recebendo ameaças diárias de deportação. A política de indocumentação gera – e reforça – a discriminação e exclusão social.

A revalidação de diploma é um procedimento necessário para que quem cursou a graduação no exterior e possui diploma estrangeiro possa atuar em sua área de formação, seja brasileiro ou imigrante.

A adaptação e integração dos imigrantes, solicitantes de refúgio e pessoas em situação de refúgio depende da inserção destes no mercado de trabalho. Em sua maioria, eles são profissionais que tiveram que abandonar seus empregos, estudos e negócios em pleno desenvolvimento para fugir de seus países de origem, em razão de fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, como também devido à grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados.

Muitos ocupavam cargos de destaque e possuem vasta experiência em suas áreas de atuação, inclusive com algum tipo de formação técnica ou universitária. Ao procurarem emprego em seus respectivos campos de atuação no Brasil, esses imigrantes, além da questão do idioma, se deparam com as barreiras burocráticas que impedem que seus diplomas universitários sejam reconhecidos como válidos no país e, consequentemente, que tenham acesso a vagas compatíveis com seu perfil, formação e qualificação profissional.

A revalidação de diploma é um processo muito burocrático e oneroso no Brasil, o quê impede não somente que as pessoas possam ingressar ao mercado formal de trabalho, mas também que o país usufrua desta mão de obra qualificada, em especial dos profissionais de saúde durante o período da pandemia do COVID-19.

Enquanto o Brasil atravessa um colapso do sistema de saúde, inclusive com falta de profissionais de saúde e índices de lotação de UTIs elevados, existe um contingente de mais de 16 mil médicos aptos a trabalhar, mas que não conseguem uma colocação, por resistência do governo federal.