Você sabia que diversos órgãos públicos estão usando indevidamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar acesso a informações de interesse público? A Lei Geral de Proteção de Dados não pode ser usada para impedir cidadãos de saber o que administração pública faz e porquê.
No ano que completamos uma década de Lei de Acesso à Informação, não podemos admitir esse retrocesso na #transparência de nossas instituições. Acesse AQUI o manifesto divulgado pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
