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LGPD não é desculpa para diminuir transparência!

Publicado em 08/12/2021
LGPD

Você sabia que diversos órgãos públicos estão usando indevidamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar acesso a informações de interesse público? A Lei Geral de Proteção de Dados não pode ser usada para impedir cidadãos de saber o que administração pública faz e porquê.

No ano que completamos uma década de Lei de Acesso à Informação, não podemos admitir esse retrocesso na #transparência de nossas instituições. Acesse AQUI o manifesto divulgado pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

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