O Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir nesta semana uma decisão que terá grande impacto na qualidade da democracia no Brasil, porque tem repercussão direta na possível cassação de candidatos ao pleito de outubro e afeta o combate à corrupção na administração pública de forma geral. O julgamento foi iniciado no dia 04/08.
Trata-se da Repercussão Geral que definirá se a retroatividade deve valer para duas modificações feitas, em 2021, na Lei de Improbidade Administrativa: exigência de dolo para a caracterização do ato de improbidade e novos prazo de prescrição.
O relator da matéria no STF, Ministro Alexandre de Moraes, indicou em seu voto que não deve ser possível abrandar as consequências de atos anteriores à recente Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
Sobre a primeira questão, o relator entendeu que, dado o caráter civil da lei – assim definido na Constituição -, não se aplica o princípio da retroatividade, tanto para casos que configuram dolo, quanto para aqueles que implicam em culpa. Em relação aos novos prazos de prescrição, o ministro mantem o mesmo entendimento de que não retroagem.
A expectativa de especialistas no assunto é de que o julgamento seja concluído nesta semana, para evitar que pessoas condenadas por improbidade possam se candidatar em 2022 ou que, se eleitas, tenham suas candidaturas cassadas.
O Instituto Não Aceito Corrupção, a Transparência Brasil, o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, e a Transparência Internacional Brasil divulgaram hoje (09/08) Nota Técnica sobre o voto do relator.
