Propostas para a legislatura 2023-2026

Dezenas de organizações da sociedade civil que atuam junto ao Congresso Nacional – monitorando a atividade legislativa, compartilhando conhecimento e fazendo sugestões para melhorar os resultados da atividade parlamentar – acumularam propostas que foram amadurecidas na Rede Advocacy Colaborativo durante os últimos quatro anos.

Aqui se encontram tais propostas, examinadas por especialistas das áreas de Direitos Humanos, Desenvolvimento Socioambiental e Transparência, e consolidadas a partir de amplo debate que envolveu também parlamentares e assessorias legislativas.

A Rede Advocacy Colaborativo atua para fortalecer o advocacy exercido pelas organizações da sociedade civil que a compõem, sempre na defesa de interesses coletivos e difusos. Estivemos, nos últimos quatro anos, nas mesmas trincheiras de todas e todos que lutaram para evitar retrocessos ou minimizar danos.

Esperamos, com a apresentação agregada destas propostas, ampliar o diálogo com as esferas legítimas de poder em escala nacional, visando contribuir para o aprimoramento dos marcos regulatórios em temas tão importantes quanto urgentes para a construção de um país mais justo e sustentável.

1) Proteção das crianças e adolescentes imigrantes e refugiadas

Um conjunto de oito medidas para solucionar as questões mais urgentes que estão gerando violência institucional pela violação dos direitos deste segmento e agravando sua vulnerabilidade social. As proposições foram elaboradas em parceria com a Defensoria Pública da União.

Acesse o documento

2) Direitos para a população imigrante e refugiada
Organizações especializadas e atuantes no âmbito do Direito Migratório e do Direito Internacional dos Refugiados, visando a resolução de dificuldades relacionadas ao direito à residência, assistência social, validação de diplomas e regularização da situação de imigrantes, fazem propostas que incidem sobre o marco regulatório, procedimentos, gestão e governança (interna e externa) do tema. As recomendações visam garantir transparência, celeridade e o efetivo cumprimento das leis vigentes no país, bem como o alinhamento e a participação do Brasil em foruns e acordos internacionais.
Acesse o documento

3) Segurança climática

Proposta de Emenda Constitucional 37/2021, que institui a segurança climática como direito fundamental, princípio da ordem econômica e financeira nacional e dever do poder público adotar ações de mitigação às mudanças climáticas e adaptação aos seus efeitos adversos. Já aprovada na CCJC da Câmara dos Deputados.

pelacidadania.org.br/a-lei-mais-urgente-do-mundo/

4) Reforma Tributária solidária, sustentável e saudável

Defendemos a cobrança justa de impostos, o quê vai muito além de simplificar ou reduzir as cobranças. A arrecadação deve ser suficiente e eficiente para garantir o bom funcionamento dos serviços prestados à população. Ao mesmo tempo, o sistema tributário brasileiro deve deixar de promover desigualdades, mas incentivar ações em prol do bem-estar da sociedade e da conservação do meio ambiente.

pelacidadania.org.br/reforma-tributaria/
pelacidadania.org.br/carta-aos-parlamentares-sobre-a-reforma-tributaria/

5) Sistema tributário para a sustentabilidade ambiental

Critérios que visam conferir maior sustentabilidade ambiental às atividades econômicas no Brasil estão traduzidos em nove propostas que devem ser incorporadas à Reforma Tributária. Aderem aos princípios de simplicidade, progressividade e neutralidade tributária, e sinalizam para uma política tributária convergente com o Acordo de Paris (Convenção de Clima) e as políticas nacionais de Meio Ambiente, de Florestas, da Biodiversidade e dos Povos Indígenas e Populações Tradicionais.

estafaltandoverde.org.br

6) Regulamentação do lobby

A defesa de interesses faz parte de uma democracia representativa onde a população deveria participar ativamente na tomada das principais decisões políticas. Para que a regulamentação da atividade do lobby garanta transparência, reduza assimetrias e amplie o acesso da sociedade aos tomadores de decisão, são propostas alterações no texto que está em tramitação, utilizando como referência os padrões internacionais de regulamentação do lobby, presente nas legislações da União Europeia e nas mais recentes recomendações da OCDE.

Acesse o documento