A Reforma Tributária que o Brasil Precisa.
Esta é mais uma oportunidade para o Congresso Nacional cumprir com a sua responsabilidade de enfrentar desafios históricos e sanar as desigualdades que, com a pandemia de Covid-19, se tornaram ainda mais graves. Neste sentido, a reforma tributária discutida no parlamento deve, prioritariamente, corrigir a secular injustiça fiscal decorrente da abusiva tributação sobre o consumo (que penaliza as pessoas mais pobres) e da reduzida tributação sobre as altas rendas e os grandes patrimônios, fomentando a capacitação financeira do Estado e viabilizando o cumprimento pleno de seu papel formulador e implementador de políticas públicas. Naquilo que for de sua competência, deve ser coerente com a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, regionais, raciais e de gênero; o cumprimento de compromissos assumidos internacionalmente para o meio ambiente ecologicamente sustentável; a proteção da saúde da população brasileira; e a defesa da sociedade civil em sua forma associativa, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988.
A gravidade da crise humanitária que vivemos — e seus múltiplos efeitos — exige uma Reforma Tributária que vá além da simplificação da tributação sobre o consumo. Recentemente, até os países centrais estão tomando medidas neste sentido, inclusive adotando a taxação das altas rendas e grandes riquezas, aumentando seus meios para proteger o bem-estar de sua população, estimular a atividade econômica, o desenvolvimento sustentável e assegurar sua competitividade.
Desta perspectiva, entendemos que o emprego de recursos públicos neste processo de emendamento à Constituição Federal só se faz ético se responder aos seguintes princípios:
- a substituição dos mecanismos que promovem a concentração de riqueza por outros que permitam sua redistribuição, maior circulação e, consequentemente, impulso à atividade econômica; substituindo a atual lógica regressiva e criando um sistema tributário justo e progressivo;
- o devido enfrentamento à evasão e à elisão fiscal que todos os anos roubam do país volumes financeiros necessários para sustentar políticas públicas;
- a adoção de critérios para incentivos fiscais coerentes com a promoção da saúde e sustentabilidade ambiental, e a consequente vedação de benefícios fiscais para produtos nocivos à saúde, que comprometem a vida e o bem-estar desta e das futuras gerações, como preconizam a Constituição Federal e a Agenda 2030;
- garantia de um regime tributário específico para as organizações da sociedade civil que seja compatível com suas realidades, tendo em vista não possuírem fins lucrativos e trabalharem em causas de interesse público, trazendo benefícios a toda sociedade.
É crucial que o processo seja informado pelo debate democrático e plural, com canais amplos, transparentes e contínuos com a sociedade civil (mais plural do que as associações patronais que têm sido convidadas pelo Congresso Nacional a este debate).
Finalmente, destacamos que é extremamente importante a previsibilidade, o estabelecimento de prazos adequados e a transparência nas deliberações em respeito a toda a sociedade, posto que não há nada que autorize a superficialidade nesta matéria.
Com a expectativa de que receberemos na maior brevidade possível convite a este debate, com a corresponsabilidade que a matéria requer de nossas legítimas representações no Congresso Nacional, renovamos nossa disposição de colaborar.
Respeitosamente, agradecemos desde já a atenção.
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