Excelentíssimos governadores, prefeitos e secretários estaduais e municipais,

O desafio climático é global e urgente – ainda mais para o Brasil, que tem boa parte de seu território exposto a graves efeitos do aquecimento global. A melhor ciência disponível já alertou: se mantivermos as atuais emissões, provenientes em sua maioria dos incêndios e do desmatamento que têm atingido todos os biornas, a temperatura do Centro-Oeste, que é a caixa d’água do Brasil, poderá subir de 4°C a 5°C até o final do século, inviabilizando plantações, pastagens e até mesmo as exportações do agronegócio. A redução no volume médio de chuva no Brasil Central será de 20%. No Nordeste, a precipitação já diminuiu em média 30% em alguns locais. A maior irregularidade e redução da pluviosidade afeta diretamente os reservatórios que abastecem o país de água e energia elétrica. No Sul e Sudeste, a perspectiva de aumento de 10% no volume médio de chuvas não é exatamente uma boa notícia: com os mais altos índices de urbanização do país, essas regiões ficarão expostas a chuvas torrenciais que acarretam enchentes e deslizamentos, pressionando mais diretamente os governos locais.

O recente relatório da renomada revista médica Lancet acende o sinal de alerta também na saúde pública. Ele traz dados comprovando que o aquecimento global eleva a transmissão de doenças tropicais frequentes no Brasil, como malária, dengue e zika. São perspectivas preocupantes para gestores estaduais e municipais, que acabaram de testemunhar o custo que uma pandemia impõe aos governos subnacionais.

Seja pela economia, pela saúde ou até mesmo pela mobilidade urbana, responder adequadamente à crise climática é urgente, e exige ação articulada de todos os atores de nosso pacto federativo. A gravidade do problema não permite que ele fique ao sabor de desavenças políticas ou de interesses setoriais retrógrados. A saída – temporária – dos Estados Unidos do Acordo de Paris é, talvez, o exemplo mais explícito do que pode acontecer se o clima permanecer como assunto de governo, e não como política de Estado e direito constitucional. A cada ano de inação, as consequências se tornam mais graves – e boa parte delas recaem sobre governos estaduais e municipais, onde de fato está a população e suas questões mais imediatas.

É por isso que governadores e prefeitos efetivamente comprometidos com o enfrentamento da crise climática precisam sensibilizar suas bancadas a votar a favor da Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Climática (PEC 37/2021). Ela propõe a inserção da segurança climática expressamente em três dispositivos estruturantes de nossa Constituição: no artigo 5º cláusula pétrea, como Direito Humano Fundamental; no artigo 170 princípio da Ordem Econômica e Financeira Nacional; e no artigo 225 núcleo do Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado.

A ausência da palavra “clima” na Constituição Federal brasileira é compreensível: a Constituição é de 1988 e a convenção de mudança climática foi assinada quatro anos depois, na Rio 92. Mas isso não significa que seja aceitável. A Carta Magna brasileira simplesmente não pode ignorar o maior desafio que a humanidade enfrenta neste século.

A minuta da PEC já conseguiu adesões suficientes para sua tramitação na Câmara, vinda de diversos campos políticos da direita à esquerda. Agora é urgente que o Congresso Nacional dê início à tramitação, paute sua votação e aprove a lei que impõe ao Estado brasileiro a garantia da segurança climática aos seus cidadãos e ecossistemas, ao lado de outros direitos fundamentais, como o direito à vida, à dignidade da pessoa e à saúde. Para tanto, é fundamental que os governos locais se mobilizem, sensibilizando as bancadas de deputados e deputadas federais de seus estados a colaborar para que a matéria seja aprovada. Juntos, conseguiremos preparar o Brasil para mitigar as mudanças climáticas que forem inevitáveis, e poderemos aproveitar as oportunidades que estão se abrindo com a economia verde, circular e regenerativa . No Senado, PEC similar infelizmente está paralisada na Comissão de Constituição e Justiça (PEC 233/2019). Não podemos correr o mesmo risco na Câmara Federal. A tramitação deve ser priorizada e existe espaço para ser aprovada ainda durante a COP. Depende de nós e de nossos parlamentares.

O apoio dos governos locais é fundamental nesse processo e conclamamos todos a formalizarem sua adesão a esta pauta.